A doutora em química de solos Ana Maria dos Santos Carmo foi condenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a devolver R$ 489.484,09 ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico (CNPq). Ela descumpriu compromisso firmado com a instituição. A estudante não retornou ao Brasil após concluir doutorado nos Estados Unidos, custeado com bolsa de estudos do CNPq. O retorno exigido busca disseminar e aplicar conhecimentos adquiridos pelo estudante em benefício brasileiro.

Falta de emprego
A pesquisadora permaneceu no exterior para frequentar pós-doutorado em química de solos na Iowa State University e garantiu que, concluído o curso, retornaria ao Brasil. Porém a estudante não voltou alegando falta de empregos em sua área de trabalho. A ex-bolsista propôs o parcelamento em US$ 100 mensais da dívida com o CNPq, que foi negado pelo número de parcelas propostos ultrapassar o número previsto na legislação. O Conselho sugeriu a Ana Maria outro parcelamento, de US$ 860,36 mensais, que não foi pago.

Satisfação pessoal x interesse público
No voto, o relator do processo, ministro André Luís de Carvalho afasta a presunção de boa-fé:

A negativa em retornar ao Brasil, devida à oportunidade profissional no exterior, revela que a responsável preocupou-se muito mais com a satisfação do seu interesse particular do que com a consecução do interesse público, esquecendo-se de que a sociedade brasileira financiou o seu estudo no exterior, com dispêndio de recursos públicos que deixaram de ser aplicados, aqui no País, em prol da gente humilde e necessitada brasileira.

Acórdão

A doutora ainda pode recorrer da decisão. Acesse aqui a cópia do relatório, voto e decisão.

Marlon Herath Dinheiro público Bolsa de estudos

A Secretaria Especial de Portos da Presidência da República denuncia a prática de cartel visando fraudar licitações no âmbito do Programa Nacional de Dragagem Portuária. O objetivo do programa, que envolve investimentos da ordem de R$ 1,5 bilhões, é aprofundar as vias de acesso aos principais portos brasileiros, medida essencial para que estes tenham condições de receber navios maiores.

A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) instaurou processo contra as empresas de dragagem.

Há indícios de conluio entre os participantes das licitações para contratação de serviços de dragagem para os portos de Santos (SP) e Rio Grande (RS).  Cada uma dessas licitações tem valor estimado de aproximadamente R$ 200 milhões.

Nas licitações sob suspeita, há um padrão bastante definido e estranhamente coincidente no comportamento dos licitantes:

• Desistências e inabilitações por motivos banais, a indicar a intenção do licitante de ser inabilitado;
• Ausência de impugnações de habilitação alheia;
• Ausência do último colocado na sessão de abertura de propostas de preço;
• Desclassificação de todas exceto uma proposta de preço. Nas licitações de Santos e Rio Grande, apenas uma dentre as diversas propostas apresentadas estava abaixo do valor estimado para a contratação;
• Desconto inexpressivo da proposta vencedora em relação ao valor estimado.

Investigadas
As empresas são Bandeirantes Dragagem e Construção Ltda. CHEC Dredging Co. Ltd. (China), Dragabras Serviços de Dragagem Ltda., DEME – Dredging, Environmental and Marine Engineering N.V. (Bélgica), Dratec Engenharia Ltda., DTA Engenharia Ltda., EIT – Empresa Industrial Técnica SA, Enterpa Engenharia Ltda., Equipav SA, Jan De Nul do Brasil Dragagem e Engenharia Ltda, Sofidra S.A. (Luxemburgo), Odebrecht Serviços de Engenharia e Construção S/A, Somar Serviços de Operações Marítimas Ltda, Van Oord Dragagens do Brasil Ltda., e Van Oord Dredging and Marine Contractors B.V. (Holanda).

Investigação

Acesse aqui o processo instaurado.

Marlon Herath Dinheiro público Cartel, PAC

Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) constatou falhas na implementação do Programa Universidade para Todos (ProUni) e do Fundo de Financiamento do Ensino Superior (Fies). No segundo semestre de 2008, 42% das vagas não foram preenchidas. O Plano Nacional de Educação estabelece que 30% dos alunos de baixa renda entrem na universidade até 2011 por meio do ProUni ou do Fies.

Carrões
A auditoria descobriu bolsistas com renda pessoal superior a R$ 200 mil/ano e 1,7 mil estudantes com carros novos, sendo 39 com veículos tidos por luxuosos como Pajero, Tracker, Hilux, 8.120 EURO3, Ecosport, Vectra, Civic e Corolla.

ProUni
O programa concede bolsa a estudantes com renda familiar superior aos limites previstos (Para pleitear uma bolsa integral a renda familiar per capita máxima do aluno tem que ser de 1,5 salário mínimo. No caso do benefício parcial, o teto se estende a 3 salários por membro da família). Além disso, a apresentação de documentação dos beneficiários não é feita de forma correta. Em 99% deles faltava algum tipo de documentação como comprovante de renda, de residência e de renda familiar ou havia erros no que foi apresentado.

Outra irregularidade apontada pelo TCU é a existência de 956 bolsistas do ProUni que também estudam em universidades federais, o que é proibido.

Fies

Nos processos analisados, em 97% deles faltava algum tipo de documentação ou havia documentação errada.

O Ministério da Educação deverá cumprir a determinação de fiscalizar as informações prestadas pelos bolsistas. A intenção é que a Receita Federal indique os casos suspeitos ao MEC que, por sua vez, notificará as instituições de ensino superior para que os fiscalizem.

Bolsa paga além da mensalidade
De acordo com a Receita Federal o custo médio mensal de cada bolsa Prouni no ano de 2006, por tipo de instituição era de R$ 495, R$ 916 e R$ 1.043 – instituições com fins lucrativos, sem fins lucrativos não-beneficentes e sem fins lucrativos beneficentes, respectivamente. Esses valores, para o caso dos dois últimos tipos de instituições são bastante superiores a mensalidade média cobra por estas instituições que é de R$ 504,00 e R$ 596,00.

Isenções fiscais ultrapassam R$ 1 bi
O relatório aponta também que o MEC não possui rotina de fiscalização das instituições de ensino participantes. As faculdades, ao aderirem ao programa, adquirem isenção fiscal total deixando de recolher os tributos relativos ao Pis, Cofins, CSLL e IRPJ independentemente da quantidade de bolsas que ofertar, sejam as mesmas ocupadas ou não – o TCU pediu mudanças nos critérios. Em 2006 essa isenção alcançou o montante de R$ 1,23 bilhões.

Auditoria

Acesse aqui a íntegra do relatório, do voto e da decisão.

Marlon Herath Dinheiro público, Educação Falhas Prouni, TCU

O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) alerta para os riscos de ampliação das despesas com as câmaras municipais de acordo com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 47/2008). Relatada pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS), altera o limite de gastos das câmaras. O parecer deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em duas semanas.

Conforme os valores da receita orçamentária de cada município, as cidades de grande porte que tenham receita superior a R$ 2,5 bilhões, o percentual a ser direcionado para a câmara municipal será de 2,5%. Para um município pequeno, cuja receita seja de até R$ 15 milhões, o percentual para a câmara será de 6,5%.

Distorções
Em 2008 a cidade de São Paulo teve receita de R$ 24,176 bilhões. A câmara municipal paulistana recebeu R$ 244 milhões, cerca de 1% da receita. Mas pela proposta de 2,5%, o impacto no repasse seria de quase 150%, chegaria a R$ 604,4 milhões.

A proposta também produz efeitos contrários, como é o caso da prefeitura do Recife (PE). Segundo Mercadante, o percentual correspondente à receita da capital pernambucana produziria uma queda de 40% no repasse para a câmara municipal.

Marlon Herath Dinheiro público, Política PEC dos Vereadores, Pec paralela dos vereadores

O conflito dessa quarta (22) foi um dos mais duros entre o ministro Joaquim Barbosa e o presidente do STF, Gilmar Mendes, mas não o primeiro.

No plenário do tribunal, Barbosa acusou Mendes de estar “destruindo a credibilidade da Justiça brasileira”. O bate-boca ocorreu durante o julgamento de ações referentes ao pagamento de previdência a servidores do Paraná e à prerrogativa de foro privilegiado.

“Vossa excelência me respeite. Vossa Excelência está destruindo a Justiça deste país e vem agora dar lição de moral em mim. Saia à rua, ministro Gilmar. Faça o que eu faço”, disparou Barbosa.

Na sequência, Mendes disse que “está na rua”. Barbosa, por sua vez, voltou a atacar o presidente do STF. “Vossa Excelência não está na rua, está na mídia destruindo a credibilidade do Judiciário brasileiro.”

A sessão foi suspensa e a desta quinta cancelada.

Assista todo o bate-boca

Há menos de dois anos houve outro bem

Em agosto de 2007, Mendes e Barbosa sairam do campo da discussão jurídica e bateram boca por uma lei que beneficiava servidores de Minas Gerais. Veja abaixo:

Marlon Herath Justiça STF

[...] o mandato parlamentar restringe o convívio familiar. Provavelmente teremos problemas de quorum, porque temos aniversário da nossa esposa, de nossos filhos, damos um jeito e a família vem passar conosco. Os parlamentares vão ter de ficar no Estado para cumprir a sua obrigação familiar.

Trecho do discurso dessa quarta (22) do deputado Ricardo Barros (PP-PR) sobre as novas regras para controlar os gastos com a cota de passagens aéreas.

Áudio

Ouça o trecho aqui.

Marlon Herath Dinheiro público, Política Câmara

Sinceramente, não é justo que as mulheres e os filhos dos parlamentares, casados, não possam vir a Brasília. É preciso acabar com esse teatro da hipocrisia. Eu mesmo sou casado. Fui candidato a deputado, Pernambuco inteiro sabe que sou casado. Quer dizer, então, que agora venho para Brasília e minha mulher fica lá? Vocês querem me separar.
Quero deixar muito claro que essa decisão não é correta. Essa decisão da Mesa é uma decisão acuada. Repito, é uma decisão acuada. Amanhã, a Mesa terá de decidir se vai manter a quota das passagens. Pode até proibir as viagens internacionais, mas proibir passagem para esposa, filhos e assessores!

Trecho do discurso do deputado Silvio Costa (PMN-PE) na sessão dessa quarta sobre a utilização da cota de passagens aéreas.

Áudio

Ouça aqui o trecho do discurso.

Marlon Herath Dinheiro público, Política Câmara

Os jovens brasileiros, hoje, pensam que a política é um pardieiro de pilantras, enganadores e defensores de privilégios, porque não temos tido a compostura — como coletivo — de dar explicações à população. Os americanos têm direito à passagem? Têm. O Parlamento norte-americano tem cartão sem limite para a viagem do parlamentar. A França tem custos pagos pelo contribuinte francês? Tem. A Suécia tem? Tem. A Dinamarca tem? Tem. Todos os parlamentos têm. Isso falta ser explicado ao povo brasileiro.

Trecho do discurso do deputado Ciro Gomes (PSB-CE) no plenário da Câmara na sessão dessa quarta (22) ao dar explicações sobre a utilização da cota para passagens aéreas.

Áudio

Ouça aqui o trecho do discurso de Ciro Gomes.

Marlon Herath Dinheiro público, Política Câmara

O controle das cotas de passagens aéreas é o mínimo que podem fazer as direções da Câmara e do Senado.

Os parlamentares deveriam evitar, independente de normatização, a farra com os créditos da cota e separar privilégios pessoais da atividade pública.

As medidas que provocaram a fúria na Câmara

• Vai tornar de uso exclusivo dos deputados e assessores a cota parlamentar;
• Vai extinguir as sobras de créditos nessas cotas;
• Vai restringir o uso para viagens nacionais;
• Viagens de parlamentares para o exterior precisarão de autorização da mesa diretora;
• As sobras na cota das passagens aéreas deverão ser devolvidas à Câmara;
• Vai divulgar na internet a prestação de contas de todos os auxílios pagos aos deputados.

Na semana passada, a Câmara já havia decidido reduzir em 20% o valor da cota das passagens. Hoje, dependendo do estado de origem do deputado, o crédito para passagens varia entre R$ 4,7 mil e R$ 18,7 mil por mês. No ano passado, a Câmara teve despesas de R$ 78 milhões com as cotas para os deputados. A redução vai representar uma economia de R$ 15,6 milhões por ano.

As medidas que provocaram a fúria no Senado

• Apenas senadores e assessores em serviço poderão usar as passagens aéreas;
• Cada parlamentar terá direito a cinco trechos de ida e volta ao estado de origem por mês;
• As cotas não usadas não poderão ser acumuladas;
• Os gastos com passagens aéreas serão tornados públicos na internet em um prazo de 90 dias.
• Senadores do Distrito Federal receberão o valor equivalente ao que obtêm os senadores por Goiás;
• Serão extintas as cotas suplementares que cabiam aos membros da mesa diretora e líderes partidários;
• Será extinta a cota de custeio de locomoção, que era utilizada a critério discricionário de qualquer senador.

Marlon Herath Dinheiro público, Política Câmara, Congresso, Senado

A emenda paralela à PEC dos Vereadores recebeu pedido de vista coletiva na CCJ do Senado após a leitura do voto do relatório de Valter Pereira (PMDB-MS) à Proposta de Emenda à Constituição 47/08.

Agora, o relator receberá sugestões e irá conversar com os senadores da CCJ até a votação da matéria, o que poderá acontecer em duas semanas.

Gastos

Os parlamentares que pediram vista da matéria manifestaram preocupação com um aumento de despesas, gerado pela PEC, conforme comentou o senador Aloizio Mercadante (PT-SP).

Lobão Filho (PMDB-MA) sugeriu que todo o material da PEC – texto original cujo signatário é o senador César Borges (PR-BA) e substitutivo – seja disponibilizado aos Tribunais de Contas dos estados e dos municípios que possuem esses órgãos, como é o caso do município de São Paulo.  (Com informações da Ag. Senado)

Marlon Herath Dinheiro público, Política PEC dos Vereadores, Pec paralela dos vereadores