Senador Valter Pereira. Foto: Moreira Mariz/Ag. Senado

Depois de apresentar o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 47/08) que altera os limites de despesas das câmaras de vereadores, o senador Valter Pereira (PMDB-MS) admite que pode fazer alterações. O texto estava previsto para voltar à pauta na próxima semana, mas o relator admite que ainda existem dificuldades para a votação. Apesar das nove faixas percentuais propostas com base na população e na arrecadação municipal, há câmaras reclamando que haverá corte exagerado nos repasses. Em outros casos ocorreria o contrário conforme já sinalizaram alguns senadores.

O próprio senador concorda que existem ainda muitas distorções no parecer, mas que elas não prejudicam o objetivo do projeto que é, segundo ele, a austeridade.

A despesa total das câmaras passou de R$ 5,3 bilhões para R$ 6,9 bilhões no comparativo entre 1999 e 2007. Os municípios de até 10 mil habitantes, que representam quase metade de todos as cidades brasileiras, aumentaram a despesa na ordem de 50% no período.

No último mês, o gabinete do senador chegou a receber seiscentos suplentes de vereadores em um único dia, tal é a pressão para que o parecer seja votado e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

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O Poder Legislativo tem funções estanques como elaborar leis, modificá-las, fiscalizar o Executivo. São funções importantes, mas são estanques. Como justificar que para essas funções você tem que repassar a evolução, o aumento de arrecadação do município? Não tem sentido.

Como se chegou a esse cálculo de nove faixas?

Nós levamos em conta vários estudos, um deles relacionado aos gastos efetivamente havidos por câmaras municipais. Obviamente, por amostragem. O outro, o comparativo entre os gastos de câmaras que tem o mesmo perfil, ou seja, de municípios com mesma população, com receitas parecidas. E cujos valores apresentam diferenças muito pronunciadas.

O critério da receita leva em conta a natureza do trabalho desenvolvido pelo Legislativo. Veja o seguinte, a quem cabe a responsabilidade para levar os serviços de Estado à população? O Poder Executivo. Educação, estradas, saúde, o grande custeio da máquina pública está no Poder Executivo. O Poder Legislativo tem funções estanques como elaborar leis, modificá-las, fiscalizar o Executivo. São funções importantes, mas são estanques. Como justificar que para essas funções você tem que repassar a evolução, o aumento de arrecadação do município? Não tem sentido. É preciso reformular isso.

A câmara municipal tem que ter recursos necessários para o seu regular funcionamento, para o atendimento dessa função institucional, mas levando-se sempre em conta que a expansão dos serviços públicos se dá com a ação do Executivo. Então precisava se fazer uma reestruturação.

O ponto mais importante desse projeto é exatamente que o recurso público vai ser aplicado com mais racionalidade.

O que hoje não existe?

O critério que estamos adotando é de faixas pela população, mas levando-se como âncora da liberação dos recursos, a receita. A partir do momento que você fixa a faixa onde está situado o município passa a se projetar de acordo os valores reajustados todo o exercício, mas mediante o IPCA. O aumento de arrecadação não vai mais repercutir no aumento da despesa da câmara. Agora, ela tem fixado o valor do seu custeio e aí reajustado de acordo com o índice de inflação.

Isso seria resultado dos dois parâmetros propostos pelo seu parecer. O Limite de Percentual da Receita (LPR) em que o município está enquadrado, sendo nove faixas de receita entre 6,5% e 2,5% e o Índice da Despesa Realizada em 2008 (IDR), que é o valor gasto pelo legislativo no ano passado. Como funcionaria?

A câmara sobreviveu no ano de 2008, então ali é um parâmetro. Daqui pra frente nós temos que ter esse parâmetro. Um dos vereadores que esteve comigo falou o seguinte. “Olha, senador. Eu apertei o “rim” da câmara municipal porque a prefeita [atual] é minha amiga, minha parente e exigiu que eu gastasse o mínimo possível para que ela tivesse o máximo de receita. Eu fiz isso. Economizei. Agora com esse novo patamar, praticamente estão congelando o que eu tinha gastado em 2008. E como eu vou repor o que perdi?”
Eu falei o seguinte. “Você cometeu um erro, mas esse erro mostra que a sua câmara funcionou com esse valor.”

O dinheiro público não é para ser usado de forma perdulária. É para ser usado com racionalidade.

Na faixa de 6,5%, municípios com receita de até R$ 15 milhões, se o cálculo para a câmara municipal der que em 2008 o valor gasto era inferior a este teto, aí valerá o repasse do ano passado?

A última receita, de 2008, que na verdade foi um ano de boa arrecadação geral. Os municípios, especialmente os pequenos, têm no FPM [Fundo de Participação dos Municípios] a sua base de arrecadação. Não é o caso de São Paulo, Rio de Janeiro, que têm o IPTU, ISS que são muito grandes. E o FPM no ano passado foi generoso porque a União arrecadou bastante. Então, estamos partindo de uma base boa.

Com o sistema atual, se a câmara precisa ou não precisa do recurso, não importa. Aumentando a arrecadação, aumentam os repasses para a câmara também. Ora, se a câmara tem nove ou doze vereadores e não aumentou o número de vereadores, por que ela tem que se beneficiar desse aumento de arrecadação?

O IPCA seria aplicado sobre o repasse anual?

Com o sistema atual, se a câmara precisa ou não precisa do recurso, não importa. Aumentando a arrecadação, aumentam os repasses para a câmara também. Ora, se a câmara tem nove ou doze vereadores e não aumentou o número de vereadores, por que ela tem que se beneficiar desse aumento de arrecadação?
Estamos mudando isso. Fixamos os valores. No ano que vem, 2011, ela vai ter a correção do valor que foi fixado no primeiro ano e pelo IPCA. É uma âncora fixa.

No mês de maio de cada ano o Tribunal de Contas da União (TCU) vai emitir um documento fixando os valores das câmaras municipais com base nos repasses recebidos anteriormente com a devida correção pelo IPCA. Isso está na proposta.

Alguns senadores apontam problemas no relatório. No cálculo, na divisão das faixas.

Essa crítica procede. Eu mesmo comuniquei no dia que apresentei o parecer que os números que eu tinha não eram muito consistentes. Eu embasei a proposta com informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em alguns casos, em outros com informações das próprias câmaras municipais e em outros casos com a informação das entidades que representam o legislativo. Não tem uma fonte centralizada desses dados. E às vezes as câmaras sonegam informações. Do Rio de Janeiro, por exemplo, eu só consegui ontem (29/04)!

Como é que vou confiar em todos esses dados? Pode ser que estejam certos, mos pode haver distorção. Fiz um trabalho de grande envergadura envolvendo todos os estados e todos os municípios. Com base nas informações que eu tenho, subsistem muitas distorções ainda e distorções sérias. Agora, são distorções que não prejudicam o objetivo do projeto que é a austeridade. Porque de qualquer forma existe uma regra que está em vigor hoje através do artigo 29 da Constituição que estabelece que a câmara não pode gastar mais de oito por cento. E tem lá quatro faixas, a última prevê gastos de no máximo cinco por cento, dependendo da faixa de população. Com a nova norma é claro que há redução. De oito para seis e meio, no mínimo de 1,5 por cento. E lá embaixo, para quem podia gastar até cinco, só vai poder gastar 2,5. Então tem mudanças que vão na direção da austeridade, isso é inquestionável. Mas está longe da perfeição e eu estou estudando mais para ver se aproximo mais da perfeição.

Tem informações que tão chegando agora que me fazem descobrir novas distorções. Porque as câmaras a partir do momento em que ficaram inquietas com as regras, começaram a mandar informações talvez mais confiáveis.

Esse estudo então pode alterar os percentuais e os valores das faixas do primeiro parecer?

Pode, pode alterar. Tem informações que tão chegando agora que me fazem descobrir novas distorções. Porque as câmaras a partir do momento em que ficaram inquietas com as regras, começaram a mandar informações talvez mais confiáveis.

É possível que eu mexa em vários pontos do projeto. Não tenho uma projeção ainda porque estou discutindo com os técnicos, temos um prazo até a semana que vem e vou conversar com os senadores para ver também as sugestões deles.

As principais distorções ocorrem com as grandes receitas ou com as pequenas?

Com as grandes. Agora tem uma coisa aqui que é o seguinte. Na PEC 20/2008 que fixava a recomposição das câmaras municipais foi mantido um princípio que já estava em vigor que é o mínimo de nove vereadores por cada município. E na minha avaliação aí já está uma distorção e uma distorção que eu não posso corrigir. Porque na verdade existem municípios que tem mais de cinco mil habitantes, menos de cinco mil e municípios com menos de 3,5 mil habitantes. Ora um município que tem 3,5 mil precisa de nove vereadores igual a um município que tem 15 mil habitantes? É uma distorção.

O senhor calculou se haverá economia?

Os cálculos não são muito confiáveis. Encontramos exemplos como até R$ 200 milhões no primeiro ano, que seria 2011 [se aprovado em 2009 entrará em vigor no próximo ano refletindo nos orçamentos no ano seguinte], e encontramos algo próximo a R$ 500 milhões. Mas as informações que nos chegam são informações muito insuficientes.

O texto volta à pauta na próxima quarta-feira (6/05)?

Acredito que tem condições de ser votado na próxima semana, mas não tenho segurança absoluta que possa acontecer. Tem muita gente que está em dúvida, ainda vai ter muita conversa.

O senhor tem ideia de quantos suplentes de vereador o senhor já receber na Câmara?
Teve um dia aqui que eu recebi uns seiscentos [risos]. Teve um dia que o corredor estava “entupido”, tinha mais de mil. Na minha sala teve um dia que recebi presidentes de câmaras e alguns vereadores, devia de ter mais ou menos cento e cinquenta.

O senhor concorda que esses suplentes que não foram eleitos pelo número de vagas das eleições possam assumir ainda em 2008?

Se for cumprir o texto da emenda [PEC 20/2008], podem assumir. Porque não perdeu vigência o artigo 3º que dispunha exatamente isso, que a lei se aplicava na eleição de 2008, até porque o projeto já tramitava há três, quatro anos.

Em função da crise financeira há uma crítica que de não seria a hora de votar um projeto como este.

Em momento de crise toda a austeridade é conveniente. No momento em que a União perde arrecadação, repercute essa perda no Estado e chega até o município. É claro que essa austeridade é fundamental.

Marlon Herath Dinheiro público, Política Entrevistas, Pec paralela dos vereadores, Vereadores