O vereador tem como funções típicas as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo, isto é, da prefeitura.

Nesta quarta, a Controladoria-Geral da União (CGU) lança a cartilha “O vereador e a fiscalização dos recursos públicos municipais”. Além de orientar os legisladores de pequenas e grandes cidades, o eleitor pode acompanhar se o prefeito de sua cidade desempenha uma boa gestão e se os vereadores fiscalizam ele.

Fiscalização da gestão municipal

Controle da gestão

No exame dos mecanismos de controle dos recursos públicos utilizados pela prefeitura, o vereador deve fiscalizar:

• A existência de mecanismos de controle interno na prefeitura e se o seu desempenho é satisfatório.
• Essa unidade deve atender os seguintes aspectos:

- O cumprimento das metas previstas.
- A execução do orçamento.
- A gestão dos administradores públicos.
- As operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da prefeitura e as renúncias de receitas porventura efetivadas.

• Se a unidade de controle interno possui pessoal qualificado e infraestrutura suficiente.
• Se as decisões dos órgãos de controle interno e externo são respeitadas e se vêm produzindo os resultados esperados, em termos de prevenção ou correção de irregularidades.
• Se os órgãos municipais cumprem o dever de prestar contas.
• Se existem mecanismos de transparência e de exercício do controle social por parte da população: acesso à informação e instrumentos de participação são essenciais para prevenir a corrupção e a má gestão.

Cartilha

Acesse aqui o documento.

Marlon Herath Corrupção, Dinheiro público, Política Gestão pública, Vereadores