Por unanimidade a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Terceiro Mandato (373/09).

O colegiado seguiu o parecer do relator José Genoíno (PT-SP). Ele sustentou que a mudança constitucional para beneficiar quem quer que seja ofende a ordem jurídica brasileira.

Jackson Barreto pode ainda entrar com um recurso contra a decisão da CCJ diretamente no plenário.

Trecho do parecer contrário à admissibilidade da PEC 373/09.

Ora, a proposta de emenda constitucional aqui analisada traz em sua essência o reflexo dessas paixões e interesses da política ordinária. A norma que visa a aprovar, cabe reconhecer, constitui mesmo verdadeira tentação para quem dela poderia se beneficiar. Uma tentação que espera legitimar-se democraticamente por meio da obtenção de apoio popular, prevendo a realização de um referendo sobre a matéria – “afinal”, argumenta-se na justificação, “nada limita a vontade popular: o povo é soberano”. Como se fosse razoável supor que o povo pudesse decidir um assunto como esse de forma isenta ou alheia aos interesses eleitorais em jogo, sem se deixar seduzir nem contaminar, também ele, por esses interesses e paixões e pelo ambiente político específico, conjuntural, do momento da consulta popular a ser realizada!

Relatório

Acesse aqui o parecer de Genuino contra a proposta do terceiro mandato.