O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) alerta para os riscos de ampliação das despesas com as câmaras municipais de acordo com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 47/2008). Relatada pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS), altera o limite de gastos das câmaras. O parecer deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em duas semanas.

Conforme os valores da receita orçamentária de cada município, as cidades de grande porte que tenham receita superior a R$ 2,5 bilhões, o percentual a ser direcionado para a câmara municipal será de 2,5%. Para um município pequeno, cuja receita seja de até R$ 15 milhões, o percentual para a câmara será de 6,5%.

Distorções
Em 2008 a cidade de São Paulo teve receita de R$ 24,176 bilhões. A câmara municipal paulistana recebeu R$ 244 milhões, cerca de 1% da receita. Mas pela proposta de 2,5%, o impacto no repasse seria de quase 150%, chegaria a R$ 604,4 milhões.

A proposta também produz efeitos contrários, como é o caso da prefeitura do Recife (PE). Segundo Mercadante, o percentual correspondente à receita da capital pernambucana produziria uma queda de 40% no repasse para a câmara municipal.

Marlon Herath Dinheiro público, Política PEC dos Vereadores, Pec paralela dos vereadores

A emenda paralela à PEC dos Vereadores recebeu pedido de vista coletiva na CCJ do Senado após a leitura do voto do relatório de Valter Pereira (PMDB-MS) à Proposta de Emenda à Constituição 47/08.

Agora, o relator receberá sugestões e irá conversar com os senadores da CCJ até a votação da matéria, o que poderá acontecer em duas semanas.

Gastos

Os parlamentares que pediram vista da matéria manifestaram preocupação com um aumento de despesas, gerado pela PEC, conforme comentou o senador Aloizio Mercadante (PT-SP).

Lobão Filho (PMDB-MA) sugeriu que todo o material da PEC – texto original cujo signatário é o senador César Borges (PR-BA) e substitutivo – seja disponibilizado aos Tribunais de Contas dos estados e dos municípios que possuem esses órgãos, como é o caso do município de São Paulo.  (Com informações da Ag. Senado)

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Nenhum movimento fará tanta pressão no Congresso esta semana como os suplentes de vereadores. E já faz vários meses que a categoria de aspirantes a representantes do povo é a mais vista pelos corredores e gabinetes. Mais de sete mil esperam a tramitação ser concluída na Câmara e no Senado para tomarem posse.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve votar na quarta (22), a partir de 10h, o substitutivo do senador Valter Pereira (PMDB-MS) que fixa um limite máximo para as despesas das câmaras municipais.

De acordo com o texto original, os limites de despesas das câmaras municipais passariam a variar entre 2% e 4,5% sobre as receitas municipais:

• 4,5% a municípios com receita de até R$ 30 milhões;
• 3,75% sobre orçamentos entre R$ 30 milhões e R$ 70 milhões;
• 3,5% a municípios com receitas entre R$ 70 milhões e R$ 120 milhões;
• 2,75% sobre orçamentos municipais entre R$ 120$ milhões e R$ 200 milhões.
• 2% a municípios com receita anual superior a R$ 200 milhões;

O relator do substitutivo considerou que a proposta “peca por incluir valores nominais no texto da Constituição e, também, por não ter calibrado adequadamente os limites, tornando-os excessivamente rígidos”. Como solução ele sugere, entre outras medidas, que a fixação de limites nominais seja definida por lei complementar e que a correção siga índices de inflação. O substitutivo propõe nove faixas:

• 6,5% para municípios com receita anual de até R$ 15 milhões;
• 6% para municípios com receita anual superior a R$ 15 milhões e de até R$ 20 milhões;
• 5,5% para municípios com receita anual superior R$ 20 milhões e de até R$ 30 milhões;
• 5% para municípios com receita anual superior a R$ 30 milhões e de até R$ 70 milhões;
• 4,5% para municípios com receita anual superior a R$ 70 milhões e de até R$ 200 milhões;
• 4% para municípios com receita anual superior a R$ 200 milhões e de até R$ 600 milhões;
• 3,5% para municípios com receita anual superior a R$ 600 milhões e de até R$ 1,2 bilhão;
• 3% para municípios com receita anual superior a R$ 1,2 bilhão e de até R$ 2,5 bilhões;
• 2,5% para municípios com receita anual superior a R$ 2,5 bilhões.

Clima

O senador Valter Pereira tentou incluir o item como extrapauta para votar na semana passada, o que provocou o primeiro desgaste de um tema que torce o nariz de muitos parlamentares.

1. Há dúvidas jurídicas, legais e morais sobre a possibilidade de suplentes assumirem cadeiras às quais não foram eleitos de acordo com o número de vagas das eleições passadas;
2. O substitutivo é complexo ao calcular os repasses de acordo com o cruzamento dos percentuais de nove faixas com a despesa efetiva das câmaras municipais em 2008;
3. Em meio à queda da arrecadação e dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as prefeituras não podem sofrer qualquer risco de aumentar as despesas com o legislativo.

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O relator da PEC paralela dos vereadores, senador Valter Pereira (PMDB-MS) tentará na próxima quarta (22) aprovar na CCJ seu parecer que prevê entre outros ajustes aos gastos com as câmaras municipais:

• a) remetendo a fixação de limites nominais para a lei complementar, estabelecendo que tal lei não pode levar a uma despesa total das câmaras de vereadores maior do que a que foi efetivamente verificada no exercício de 2008;
• b) estipulando a correção dos limites nominais por índice de inflação;
• c) estabelecendo tais limites nominais em disposições transitórias da Constituição, que estarão em vigor enquanto a lei complementar não for publicada;
• d) melhor medindo as faixas de agrupamento dos municípios e os percentuais de receita fixados como limites.

Restará ainda um problema de transição do limite antigo para o limite novo. “Como haverá redução de repasse, é preciso criar mecanismo capaz de suavizar os impactos que a medida acarretará juntos às câmaras”, segundo o parecer. 

Transitório e definitivo

A solução encontrada pelo relator foi criar dois parâmetros de limite: um transitório e outro definitivo.

O definitivo corresponde ao “Limite de Percentual da Receita” (LPR) onde o Município está enquadrado, cuja classificação está proposta em nove faixas de receita, com percentuais decrescentes, com teto de 6,5% e piso de 2,5%.
O parâmetro transitório resulta da média entre o “Índice da Despesa Realizada em 2008” (IDR), que é o valor gasto pela Casa Legislativa no ano passado, e o índice fixado pelo correspondente “Limite de Percentual da Receita” (LPR).

Nove faixas

Pelo parecer, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, teria os seguintes percentuais relativos ao somatório da receita tributária e das transferências constitucionais, efetivamente realizados no exercício anterior:

• a) 6,5% para Municípios com receita anual de até quinze milhões de reais;
• b) 6% para Municípios com receita anual superior a quinze milhões de reais e de até vinte milhões de reais;
• c) 5,5% para Municípios com receita anual superior vinte milhões de reais e de até trinta milhões de reais;
• d) 5% para Municípios com receita anual superior a trinta milhões de reais e de até setenta milhões de reais;
• e) 4,5% para Municípios com receita anual superior a setenta milhões de reais e de até duzentos milhões de reais;
• f) 4% para Municípios com receita anual superior a duzentos milhões de reais e de até seiscentos milhões de reais;
• g) 3,5% para Municípios com receita anual superior a seiscentos milhões de reais e de até um bilhão e duzentos mil reais;
• h) 3% para Municípios com receita anual superior a um bilhão e duzentos mil reais e de até dois bilhões e quinhentos mil reais;
• i) 2,5% para Municípios com receita anual superior a dois bilhões e quinhentos mil reais.

Íntegra da proposta

Confira aqui o parecer do senador Valter Pereira.

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Com 11 votos contrários e seis favoráveis, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) decidiu não incluir na pauta (como item extra), a PEC 47/08, conhecida como PEC paralela à proposta que aumenta o número de vereadores.

Ficou definido, no entanto, que a proposta será o primeiro item de discussão na reunião da comissão na próxima quarta-feira (22).

O relator é o senador Valter Pereira (PMDB-MS). A proposta deve modificar os repasses das prefeituras para as câmaras municipais.

O parecer leva em conta as dificuldades mundiais na economia e também da cobrança da sociedade para que haja mais austeridade dos órgãos públicos.

O senador Aloísio Mercadante (PT-SP) reclamou da inclusão da matéria sem prévio aviso. Para ele, não é possível tratar um tema desta natureza de maneira açodada. Ele disse que precisa conhecer o teor do texto de Valter Pereira, para poder votar. Também o senador Osmar Dias (PDT-PR) se recusou a votar a proposta hoje. (com informações da Ag. Senado)

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O relator da PEC 47/08 sobre a adequação dos gastos das câmaras municipais na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Valter Pereira (PMDB-MS), pediu a assessores na quarta-feira (8) a revisão e modificação de pontos do parecer ainda desconhecido.

A previsão era que o relatório fosse entregue ainda esta semana.

Os principais ajustes dizem respeito ao impacto financeiro que será provocado com as 24 faixas (de 9 a 55 vereadores) na proporção populacional dos municípios.

Percentuais

O que o senador está analisando é a parte do texto que foi excluída da PEC 20/2008 aprovada no Senado que aumentou o número de vagas, mas não mexeu nos gastos.

A PEC deverá alterar parte do artigo 29-A da Constituição. No texto suprimido da PEC no ano passado, o total da despesa do legislativo municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderia ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências, efetivamente realizado no exercício anterior:

• 4,5% para municípios com receita anual de até R$ 30 milhões;
• 3,75% para municípios com receita anual superior a R$ 30 milhões e de até R$ 70 milhões;
• 3,5% para municípios com receita anual superior a R$ 70 milhões e de até R$ 120 milhões;
• 2,75% para municípios com receita anual superior a R$ 120 milhões e de até R$ 200 milhões;
• 2% para municípios com receita anual superior a R$ 200 milhões.

Acordo

Na CCJ da Câmara já foi aprovado o parecer para posse imediata de mais de sete mil suplentes. No entanto, um acordo entre as direções do Senado e da Câmara prevê que a proposta só será levada ao plenário da Câmara (onde  precisará apenas de maioria simples para ser aprovada) depois que os senadores se manifestarem sobre os gastos.

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O senador Valter Pereira (PMDB-MS) deve apresentar esta semana à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o relatório da PEC 47/08 sobre a adequação dos gastos das câmaras municipais.

A proposta altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal que trata da representação dos vereadores. No fim do ano passado, o plenário do Senado aprovou a PEC dos Vereadores, mas retirou da proposta o artigo 2º que previa a redução dos repasses. O parecer do senador César Borges (PR-BA) suprimiu o tema transformado em outra PEC, a “paralela”.

Desde 11 de março, o relator atual, Valter Pereira, está analisando o impacto financeiro de cada uma das 24 faixas (de 9 a 55 vereadores) na proporção populacional dos municípios. O texto aumentou o número de vereadores em mais de 7 mil. De acordo com a distribuição prevista, haveria câmaras que precisariam de mais orçamento ao contrário da ideia inicial de cortar os custos.

Pressão

A entrega do relatório deve repassar a pressão de milhares de suplentes que aguardam a votação da matéria ao presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

Com 317 Propostas de Emenda à Constitução (PECs) em tramitação e centenas de Projetos de Lei de iniciativa do Senado e da Câmara na fila, a PEC paralela dos vereadores precisará de um “empurrão” para entrar na pauta. Prioridade de votação até o momento não é cogitada.

Acordo

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, o relatório do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) favorável à promulgação do aumento imediato do número de vereadores, aguarda inclusão na pauta do plenário.

No entanto, um acordo entre as direções do Senado e da Câmara prevê que a proposta só será levada ao plenário da Câmara (onde  precisará apenas de maioria simples para ser aprovada) depois que os senadores se manifestarem sobre os gastos das câmaras municipais.

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Disposto a provar que a morosidade da Justiça é menor que a do Congresso, o presidente da comissão especial que analisou a PEC 333/04, deputado Mário Heringer (PDT-MG), quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue o mandado de segurança impetrado em dezembro, pelo Senado, contra a decisão da Câmara de não promulgar a proposta, conhecida como PEC dos Vereadores. As direções da Câmara e do Senado não colocam a proposta entre as prioridades de votação.

No início de março, o Senado desistiu do mandado de segurança. Apesar disso, Heringer prefere que o processo no Supremo tenha continuidade, para evitar demora na análise da PEC. Ele se reuniu nesta segunda-feira com o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, e pediu para integrar a ação.

“Sócio”

“Eu entrei na mesma ação como um sócio dela. Se for retirada por alguém, ela continuará em andamento. Fiz isso porque conheço o trâmite de uma PEC, conheço a demora numa comissão especial e acho que não temos mais de esperar”, explicou o deputado.

Segundo ele, Gilmar Mendes disse que irá consultar o relator do processo, ministro Menezes Direito, sobre a viabilidade de manutenção do mandado de segurança.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara se manifestou a favor da promulgação da PEC no que diz respeito ao número de vereadores, mas o parecer da comissão ainda precisa ser submetido ao plenário. (Com informações da Câmara)

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Aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, o relatório do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) favorável à promulgação do aumento imediato do número de vereadores, aguarda inclusão na pauta do plenário.

No entanto, um acordo entre as direções do Senado e da Câmara prevê que a proposta só será levada ao plenário da Câmara (onde  precisará apenas de maioria simples para ser aprovada) depois que os senadores se manifestarem sobre os gastos das câmaras municipais.

Mais de 7 mil suplentes aguardam a promulgação da emenda para tomarem posse imediata.

Conflito

Em dezembro passado, o Senado aprovou a PEC originária da Câmara, mas retirou do texto o limite de gastos com as câmaras de vereadores. Segundo a proposta da Câmara, o custo deveria cair de R$ 6 bilhões para R$ 4,8 bilhões por ano. Por causa dessa modificação, o então presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, recusou-se a promulgar a matéria. O então presidente do Senado, Garibaldi Alves, entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar a Câmara a assinar o documento, mas o atual presidente da Casa, José Sarney, acabou desistindo da ação no início de março.

Em seu relatório, Flávio Dino argumenta que os dois temas – aumento na quantidade de vereadores e redução de despesas  – são “dissociáveis”, o que obrigaria a Câmara a promulgar o que foi aprovado pelo Senado.

A PEC dos vereadores (333/04) eleva dos atuais 51.748 para 59.791, os representantes nos 5.562 municípios brasileiros.

Histórico

A proposta para recompor o número de vereadores começou a tramitar em 2004, depois que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu eliminar mais de 8 mil cadeiras, sem no entanto, reduzir os repasses aos Legislativos municipais. Em 2004, a resolução extinguiu 8.528 assentos nas câmaras dos 5.562 municípios do Brasil.

Redistribuição

De acordo com a PEC, a composição das câmaras ficaria distribuída em 24 faixas:

1. nove Vereadores, nos Municípios de até quinze mil habitantes;
2. onze Vereadores, nos Municípios de mais de quinze mil habitantes e de até trinta mil habitantes;
3. treze Vereadores, nos Municípios de mais de trinta mil habitantes e de até cinquenta mil habitantes;
4. quinze Vereadores, nos Municípios de mais de cinquenta mil habitantes e de até oitenta mil habitantes;
5. dezessete Vereadores, nos Municípios de mais de oitenta mil habitantes e de até cento e vinte mil habitantes;
6. dezenove Vereadores, nos Municípios de mais de cento e vinte mil habitantes e de até cento e sessenta mil habitantes;
7. vinte e um Vereadores, nos Municípios de mais de cento e sessenta mil habitantes e de até trezentos mil habitantes;
8. vinte e três Vereadores, nos Municípios de mais de trezentos mil habitantes e de até quatrocentos e cinquenta mil habitantes;
9. vinte e cinco Vereadores, nos Municípios de mais de quatrocentos e cinquenta mil habitantes e de até seiscentos mil habitantes;
10. vinte e sete Vereadores, nos Municípios de mais de seiscentos mil habitantes e de até setecentos e cinquenta mil habitantes;
11. vinte e nove Vereadores, nos Municípios de mais de setecentos e cinquenta mil habitantes e de até novecentos mil habitantes;
12. trinta e um Vereadores, nos Municípios de mais de novecentos mil habitantes e de até um milhão e cinquenta mil habitantes;
13. trinta e três Vereadores, nos Municípios de mais de um milhão e cinquenta mil habitantes e de até um milhão e duzentos mil habitantes;
14. trinta e cinco Vereadores, nos Municípios de mais de um milhão e duzentos mil habitantes e de até um milhão e trezentos e cinquenta mil habitantes;
15. trinta e sete Vereadores, nos Municípios de um milhão e trezentos e cinquenta mil habitantes e de até um milhão e quinhentos mil habitantes;
16. trinta e nove Vereadores, nos Municípios de mais de um milhão e quinhentos mil habitantes e de até um milhão e oitocentos mil habitantes;
17. quarenta e um Vereadores, nos Municípios de mais de um milhão e oitocentos mil habitantes e de até dois milhões e quatrocentos mil habitantes;
18. quarenta e três Vereadores, nos Municípios de mais de dois milhões e quatrocentos mil habitantes e de até três milhões de habitantes;
19. quarenta e cinco Vereadores, nos Municípios de mais de três milhões de habitantes e de até quatro milhões de habitantes;
20. quarenta e sete Vereadores, nos Municípios de mais de quatro milhões de habitantes e de até cinco milhões de habitantes;
21. quarenta e nove Vereadores, nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes e de até seis milhões de habitantes;
22. cinquenta e um Vereadores, nos Municípios de mais de seis milhões de habitantes e de até sete milhões de habitantes;
23. cinquenta e três Vereadores, nos Municípios de mais de sete milhões de habitantes e de até oito milhões de habitantes;
24. cinquenta e cinco Vereadores, nos Municípios de mais de oito milhões de habitantes;

O lobby é grande mas…

• Apesar da pressão de milhares de suplentes, a votação de Medidas Provisórias têm prioridade na pauta, há pelo menos uma dezena na fila;
• Esses suplentes não foram eleitos pelo número de vagas em disputa na última eleição;
• Sarney e Temer terão que se convencer ou serem convencidos que, mesmo com outras prioridades como a reforma tributária, é hora de aumentar o número de vereadores.

Marlon Herath Política PEC dos Vereadores

Comentário Rádio Santamariense, 7h20

Um balde de água fria no aumento do número de vereadores e um clima hostil entre os presidentes do Senado, Garibaldi Alves e da Câmara, Arlindo Chinallia. Numa madrugada, o Senado aprovava a Proposta de Emenda Constitucional que aumentava o número de vagas nas câmaras municipais de 51.748 para 59.791. Os senadores, no entanto, modificaram os percentuais das receitas municipais destinadas às câmaras de vereadores. Foi retirado da proposta aprovada um dispositivo que reduzia os gastos com vereadores de R$ 6 bilhões para R$ 4,8 bilhões anuais.

Como a proposta foi alterada no Senado, a mesa diretora da Câmara defendeu o retorno da PEC para nova análise. Na seqüência, deputados admitiram que a tramitação só ocorreria no próximo ano e que as alterações propostas só deviam valer para o próximo mandato, entre 2013 e2017.

O Tribunal Superior Eleitoral já havia alertado que a medida não poderia começar a valer agora já que os vereadores que tomariam posse em janeiro disputaram a eleição sabendo do número de vagas que havia.

Ao saber da posição da Câmara, o Senado reagiu. Garibaldi Alves lamentou a decisão da mesa da Câmara e informou que entrará com um mandado de segurança, com pedido de liminar, nesta sexta no Supremo Tribunal Federal.

“Considerar que a Mesa de qualquer das Casas possa recusar-se a promulgar emenda constitucional validamente aprovada é conceder um verdadeiro poder de veto não previsto constitucionalmente”, disse o presidente do Senado que criticou o presidente da Câmara por não ter atendido a apelos por entendimento e por comunicar o fato apenas quando já estava consumado.

Como se vê, as posições da cúpula do Congresso foram opostas nesse caso. Esse desentendimento vai parar na Justiça, que depois é criticada por interferir na esfera legislativa.

Marlon Herath Política PEC dos Vereadores