O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) alerta para os riscos de ampliação das despesas com as câmaras municipais de acordo com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 47/2008). Relatada pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS), altera o limite de gastos das câmaras. O parecer deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em duas semanas.

Conforme os valores da receita orçamentária de cada município, as cidades de grande porte que tenham receita superior a R$ 2,5 bilhões, o percentual a ser direcionado para a câmara municipal será de 2,5%. Para um município pequeno, cuja receita seja de até R$ 15 milhões, o percentual para a câmara será de 6,5%.

Distorções
Em 2008 a cidade de São Paulo teve receita de R$ 24,176 bilhões. A câmara municipal paulistana recebeu R$ 244 milhões, cerca de 1% da receita. Mas pela proposta de 2,5%, o impacto no repasse seria de quase 150%, chegaria a R$ 604,4 milhões.

A proposta também produz efeitos contrários, como é o caso da prefeitura do Recife (PE). Segundo Mercadante, o percentual correspondente à receita da capital pernambucana produziria uma queda de 40% no repasse para a câmara municipal.

Marlon Herath Dinheiro público, Política PEC dos Vereadores, Pec paralela dos vereadores

A emenda paralela à PEC dos Vereadores recebeu pedido de vista coletiva na CCJ do Senado após a leitura do voto do relatório de Valter Pereira (PMDB-MS) à Proposta de Emenda à Constituição 47/08.

Agora, o relator receberá sugestões e irá conversar com os senadores da CCJ até a votação da matéria, o que poderá acontecer em duas semanas.

Gastos

Os parlamentares que pediram vista da matéria manifestaram preocupação com um aumento de despesas, gerado pela PEC, conforme comentou o senador Aloizio Mercadante (PT-SP).

Lobão Filho (PMDB-MA) sugeriu que todo o material da PEC – texto original cujo signatário é o senador César Borges (PR-BA) e substitutivo – seja disponibilizado aos Tribunais de Contas dos estados e dos municípios que possuem esses órgãos, como é o caso do município de São Paulo.  (Com informações da Ag. Senado)

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Nenhum movimento fará tanta pressão no Congresso esta semana como os suplentes de vereadores. E já faz vários meses que a categoria de aspirantes a representantes do povo é a mais vista pelos corredores e gabinetes. Mais de sete mil esperam a tramitação ser concluída na Câmara e no Senado para tomarem posse.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve votar na quarta (22), a partir de 10h, o substitutivo do senador Valter Pereira (PMDB-MS) que fixa um limite máximo para as despesas das câmaras municipais.

De acordo com o texto original, os limites de despesas das câmaras municipais passariam a variar entre 2% e 4,5% sobre as receitas municipais:

• 4,5% a municípios com receita de até R$ 30 milhões;
• 3,75% sobre orçamentos entre R$ 30 milhões e R$ 70 milhões;
• 3,5% a municípios com receitas entre R$ 70 milhões e R$ 120 milhões;
• 2,75% sobre orçamentos municipais entre R$ 120$ milhões e R$ 200 milhões.
• 2% a municípios com receita anual superior a R$ 200 milhões;

O relator do substitutivo considerou que a proposta “peca por incluir valores nominais no texto da Constituição e, também, por não ter calibrado adequadamente os limites, tornando-os excessivamente rígidos”. Como solução ele sugere, entre outras medidas, que a fixação de limites nominais seja definida por lei complementar e que a correção siga índices de inflação. O substitutivo propõe nove faixas:

• 6,5% para municípios com receita anual de até R$ 15 milhões;
• 6% para municípios com receita anual superior a R$ 15 milhões e de até R$ 20 milhões;
• 5,5% para municípios com receita anual superior R$ 20 milhões e de até R$ 30 milhões;
• 5% para municípios com receita anual superior a R$ 30 milhões e de até R$ 70 milhões;
• 4,5% para municípios com receita anual superior a R$ 70 milhões e de até R$ 200 milhões;
• 4% para municípios com receita anual superior a R$ 200 milhões e de até R$ 600 milhões;
• 3,5% para municípios com receita anual superior a R$ 600 milhões e de até R$ 1,2 bilhão;
• 3% para municípios com receita anual superior a R$ 1,2 bilhão e de até R$ 2,5 bilhões;
• 2,5% para municípios com receita anual superior a R$ 2,5 bilhões.

Clima

O senador Valter Pereira tentou incluir o item como extrapauta para votar na semana passada, o que provocou o primeiro desgaste de um tema que torce o nariz de muitos parlamentares.

1. Há dúvidas jurídicas, legais e morais sobre a possibilidade de suplentes assumirem cadeiras às quais não foram eleitos de acordo com o número de vagas das eleições passadas;
2. O substitutivo é complexo ao calcular os repasses de acordo com o cruzamento dos percentuais de nove faixas com a despesa efetiva das câmaras municipais em 2008;
3. Em meio à queda da arrecadação e dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as prefeituras não podem sofrer qualquer risco de aumentar as despesas com o legislativo.

Marlon Herath Dinheiro público, Política PEC dos Vereadores, Pec paralela dos vereadores, Vereadores

O relator da PEC paralela dos vereadores, senador Valter Pereira (PMDB-MS) tentará na próxima quarta (22) aprovar na CCJ seu parecer que prevê entre outros ajustes aos gastos com as câmaras municipais:

• a) remetendo a fixação de limites nominais para a lei complementar, estabelecendo que tal lei não pode levar a uma despesa total das câmaras de vereadores maior do que a que foi efetivamente verificada no exercício de 2008;
• b) estipulando a correção dos limites nominais por índice de inflação;
• c) estabelecendo tais limites nominais em disposições transitórias da Constituição, que estarão em vigor enquanto a lei complementar não for publicada;
• d) melhor medindo as faixas de agrupamento dos municípios e os percentuais de receita fixados como limites.

Restará ainda um problema de transição do limite antigo para o limite novo. “Como haverá redução de repasse, é preciso criar mecanismo capaz de suavizar os impactos que a medida acarretará juntos às câmaras”, segundo o parecer. 

Transitório e definitivo

A solução encontrada pelo relator foi criar dois parâmetros de limite: um transitório e outro definitivo.

O definitivo corresponde ao “Limite de Percentual da Receita” (LPR) onde o Município está enquadrado, cuja classificação está proposta em nove faixas de receita, com percentuais decrescentes, com teto de 6,5% e piso de 2,5%.
O parâmetro transitório resulta da média entre o “Índice da Despesa Realizada em 2008” (IDR), que é o valor gasto pela Casa Legislativa no ano passado, e o índice fixado pelo correspondente “Limite de Percentual da Receita” (LPR).

Nove faixas

Pelo parecer, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, teria os seguintes percentuais relativos ao somatório da receita tributária e das transferências constitucionais, efetivamente realizados no exercício anterior:

• a) 6,5% para Municípios com receita anual de até quinze milhões de reais;
• b) 6% para Municípios com receita anual superior a quinze milhões de reais e de até vinte milhões de reais;
• c) 5,5% para Municípios com receita anual superior vinte milhões de reais e de até trinta milhões de reais;
• d) 5% para Municípios com receita anual superior a trinta milhões de reais e de até setenta milhões de reais;
• e) 4,5% para Municípios com receita anual superior a setenta milhões de reais e de até duzentos milhões de reais;
• f) 4% para Municípios com receita anual superior a duzentos milhões de reais e de até seiscentos milhões de reais;
• g) 3,5% para Municípios com receita anual superior a seiscentos milhões de reais e de até um bilhão e duzentos mil reais;
• h) 3% para Municípios com receita anual superior a um bilhão e duzentos mil reais e de até dois bilhões e quinhentos mil reais;
• i) 2,5% para Municípios com receita anual superior a dois bilhões e quinhentos mil reais.

Íntegra da proposta

Confira aqui o parecer do senador Valter Pereira.

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Com 11 votos contrários e seis favoráveis, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) decidiu não incluir na pauta (como item extra), a PEC 47/08, conhecida como PEC paralela à proposta que aumenta o número de vereadores.

Ficou definido, no entanto, que a proposta será o primeiro item de discussão na reunião da comissão na próxima quarta-feira (22).

O relator é o senador Valter Pereira (PMDB-MS). A proposta deve modificar os repasses das prefeituras para as câmaras municipais.

O parecer leva em conta as dificuldades mundiais na economia e também da cobrança da sociedade para que haja mais austeridade dos órgãos públicos.

O senador Aloísio Mercadante (PT-SP) reclamou da inclusão da matéria sem prévio aviso. Para ele, não é possível tratar um tema desta natureza de maneira açodada. Ele disse que precisa conhecer o teor do texto de Valter Pereira, para poder votar. Também o senador Osmar Dias (PDT-PR) se recusou a votar a proposta hoje. (com informações da Ag. Senado)

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O relator da PEC 47/08 sobre a adequação dos gastos das câmaras municipais na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Valter Pereira (PMDB-MS), pediu a assessores na quarta-feira (8) a revisão e modificação de pontos do parecer ainda desconhecido.

A previsão era que o relatório fosse entregue ainda esta semana.

Os principais ajustes dizem respeito ao impacto financeiro que será provocado com as 24 faixas (de 9 a 55 vereadores) na proporção populacional dos municípios.

Percentuais

O que o senador está analisando é a parte do texto que foi excluída da PEC 20/2008 aprovada no Senado que aumentou o número de vagas, mas não mexeu nos gastos.

A PEC deverá alterar parte do artigo 29-A da Constituição. No texto suprimido da PEC no ano passado, o total da despesa do legislativo municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderia ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências, efetivamente realizado no exercício anterior:

• 4,5% para municípios com receita anual de até R$ 30 milhões;
• 3,75% para municípios com receita anual superior a R$ 30 milhões e de até R$ 70 milhões;
• 3,5% para municípios com receita anual superior a R$ 70 milhões e de até R$ 120 milhões;
• 2,75% para municípios com receita anual superior a R$ 120 milhões e de até R$ 200 milhões;
• 2% para municípios com receita anual superior a R$ 200 milhões.

Acordo

Na CCJ da Câmara já foi aprovado o parecer para posse imediata de mais de sete mil suplentes. No entanto, um acordo entre as direções do Senado e da Câmara prevê que a proposta só será levada ao plenário da Câmara (onde  precisará apenas de maioria simples para ser aprovada) depois que os senadores se manifestarem sobre os gastos.

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