Os pré-requisitos para o acesso aos recursos do pacote, divulgados pelo governo federal e pela Caixa Econômica, priorizam as capitais, as regiões metropolitanas e os municípios com população acima de 100 mil habitantes – o equivalente a 573 municípios e, em condições especiais, os 254 municípios com população entre 50 a 100 mil habitantes.

Os municípios com população menor que 50 mil habitantes não foram incluídos no pacote. Segundo cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), esta medida deixará 4.737 municípios impossibilitados de acessar os recursos, ou seja, 85% do total dos municípios brasileiros.

No Congresso, a Medida Provisória 459/09 que trata do programa Minha Casa, Minha Vida não especifica a abrangência geopopulacional, mas emendas propostas pela CNM pedem a garantia de investimentos nos pequenos municípios.

São quatro os pontos:

1. Ampliar a área de abrangência do Programa, com a inclusão de todos os municípios brasileiros e a destinação de recursos de acordo com o déficit habitacional;
2. Adotar critérios de priorização que leve em consideração, em termos proporcionais, a capacidade de investimento de cada município;
3. Incluir os consórcios públicos como agente executor de projetos e como critério de priorização destes;
4. Possibilitar a subvenção econômica do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU para complementação, cumulativa, dos subsídios concedidos no âmbito de programas habitacionais, estaduais, distrital ou municipais, conforme regra já existente no Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR.

Fonte: Fundação João Pinheiro e Ministério das Cidades, 2000 (Publicação de 2005)

A migração para os grandes centros urbanos pode ser agravada, justifica a entidade, já que as regiões metropolitanas terão os maiores investimentos.

Condições para poucos

Outra dificuldade para acesso dos municípios pequenos são as exigências. Entre os critérios adotados para priorização dos projetos, estados e os municípios devem oferecer:

• maior contrapartida financeira;
• infraestrutura para o empreendimento;
• terreno; e
• desoneração fiscal de ICMS, ITCD, ITBI e ISS.

A CNM entende que as contrapartidas são elevadas, priorizando os mais ricos ou em melhores condições financeiras, que nem sempre são os que possuem as demandas mais graves. Isso agravaria a situação dos municípios que possuem baixa atividade econômica. (Com informações da CNM)

MP

Acesse aqui a Medida Provisória 459/09.

O plano habitacional lançado pelo governo vai bancar a construção de boa parte dos imóveis para famílias com renda até três salários mínimos. Essa faixa concentra 90,9% da falta de moradia no país. As prestações mínimas serão de R$ 50 por mês durante 10 anos. Em uma casa avaliada em R$ 40 mil, R$ 6 mil serão pagos pelo mutuário.

O plano prevê financiamento para famílias que recebam até 10 salários mínimos.

O pagamento será feito em até 30 anos, com entrada opcional e com taxas de juros que variam conforme a renda. Com rendimentos entre três a cinco salários mínimos, será de 5% ao ano acrescidos de TR (Taxa Referencial). Já entre cinco e seis salários será de 6% ao ano mais TR, e de 8,16% mais TR para famílias com renda entre seis e dez salários mínimos.

O pagamento da 1ª prestação será feito somente na entrega do imóvel. O pacote também reduz custos cartoriais e impostos. Aí entra o apoio de estados e municípios. Terão que baixar o ICMS, o ISS.

As operações de financiamento começam no dia 13 de abril.

O presidente Lula não deu prazo para a construção de 1 milhão de moradias, mas cobrou que estados e municípios garantam áreas para habitações populares, forneçam a infraestrutura para os terrenos e facilitem a concessão de licenças.

Terão todos que dançar a mesma música pelo bem da habitação, já pela disputa política será outra história. O ano que vem é eleitoral e poderá faltar espaço no palanque das inaugurações.

Acesse aqui a cartilha do programa.