O vereador tem como funções típicas as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo, isto é, da prefeitura.

Nesta quarta, a Controladoria-Geral da União (CGU) lança a cartilha “O vereador e a fiscalização dos recursos públicos municipais”. Além de orientar os legisladores de pequenas e grandes cidades, o eleitor pode acompanhar se o prefeito de sua cidade desempenha uma boa gestão e se os vereadores fiscalizam ele.

Fiscalização da gestão municipal

Controle da gestão

No exame dos mecanismos de controle dos recursos públicos utilizados pela prefeitura, o vereador deve fiscalizar:

• A existência de mecanismos de controle interno na prefeitura e se o seu desempenho é satisfatório.
• Essa unidade deve atender os seguintes aspectos:

- O cumprimento das metas previstas.
- A execução do orçamento.
- A gestão dos administradores públicos.
- As operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da prefeitura e as renúncias de receitas porventura efetivadas.

• Se a unidade de controle interno possui pessoal qualificado e infraestrutura suficiente.
• Se as decisões dos órgãos de controle interno e externo são respeitadas e se vêm produzindo os resultados esperados, em termos de prevenção ou correção de irregularidades.
• Se os órgãos municipais cumprem o dever de prestar contas.
• Se existem mecanismos de transparência e de exercício do controle social por parte da população: acesso à informação e instrumentos de participação são essenciais para prevenir a corrupção e a má gestão.

Cartilha

Acesse aqui o documento.

Marlon Herath Corrupção, Dinheiro público, Política Gestão pública, Vereadores

Adiada dessa terça (19), a primeira discussão da emenda que altera as faixas percentuais de repasses financeiros das prefeituras para as câmaras de vereadores está na ordem do dia desta quarta a partir de 14h.

É o item 11 da pauta que tem uma Medida Provisória (MP) e três Projetos de Lei de Conversão (oriundos de MPs) entre as discussões anteriores.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na semana passada na forma de um substitutivo, a emenda altera a redação do art. 29-A da Constituição.

Marlon Herath Dinheiro público, Política PEC dos Vereadores, Pec paralela dos vereadores, Senado, Vereadores

Senador Valter Pereira. Foto: Moreira Mariz/Ag. Senado

Depois de apresentar o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 47/08) que altera os limites de despesas das câmaras de vereadores, o senador Valter Pereira (PMDB-MS) admite que pode fazer alterações. O texto estava previsto para voltar à pauta na próxima semana, mas o relator admite que ainda existem dificuldades para a votação. Apesar das nove faixas percentuais propostas com base na população e na arrecadação municipal, há câmaras reclamando que haverá corte exagerado nos repasses. Em outros casos ocorreria o contrário conforme já sinalizaram alguns senadores.

O próprio senador concorda que existem ainda muitas distorções no parecer, mas que elas não prejudicam o objetivo do projeto que é, segundo ele, a austeridade.

A despesa total das câmaras passou de R$ 5,3 bilhões para R$ 6,9 bilhões no comparativo entre 1999 e 2007. Os municípios de até 10 mil habitantes, que representam quase metade de todos as cidades brasileiras, aumentaram a despesa na ordem de 50% no período.

No último mês, o gabinete do senador chegou a receber seiscentos suplentes de vereadores em um único dia, tal é a pressão para que o parecer seja votado e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Acesse a entrevista ao blog. Leia mais…

Marlon Herath Dinheiro público, Política Entrevistas, Pec paralela dos vereadores, Vereadores

Nenhum movimento fará tanta pressão no Congresso esta semana como os suplentes de vereadores. E já faz vários meses que a categoria de aspirantes a representantes do povo é a mais vista pelos corredores e gabinetes. Mais de sete mil esperam a tramitação ser concluída na Câmara e no Senado para tomarem posse.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve votar na quarta (22), a partir de 10h, o substitutivo do senador Valter Pereira (PMDB-MS) que fixa um limite máximo para as despesas das câmaras municipais.

De acordo com o texto original, os limites de despesas das câmaras municipais passariam a variar entre 2% e 4,5% sobre as receitas municipais:

• 4,5% a municípios com receita de até R$ 30 milhões;
• 3,75% sobre orçamentos entre R$ 30 milhões e R$ 70 milhões;
• 3,5% a municípios com receitas entre R$ 70 milhões e R$ 120 milhões;
• 2,75% sobre orçamentos municipais entre R$ 120$ milhões e R$ 200 milhões.
• 2% a municípios com receita anual superior a R$ 200 milhões;

O relator do substitutivo considerou que a proposta “peca por incluir valores nominais no texto da Constituição e, também, por não ter calibrado adequadamente os limites, tornando-os excessivamente rígidos”. Como solução ele sugere, entre outras medidas, que a fixação de limites nominais seja definida por lei complementar e que a correção siga índices de inflação. O substitutivo propõe nove faixas:

• 6,5% para municípios com receita anual de até R$ 15 milhões;
• 6% para municípios com receita anual superior a R$ 15 milhões e de até R$ 20 milhões;
• 5,5% para municípios com receita anual superior R$ 20 milhões e de até R$ 30 milhões;
• 5% para municípios com receita anual superior a R$ 30 milhões e de até R$ 70 milhões;
• 4,5% para municípios com receita anual superior a R$ 70 milhões e de até R$ 200 milhões;
• 4% para municípios com receita anual superior a R$ 200 milhões e de até R$ 600 milhões;
• 3,5% para municípios com receita anual superior a R$ 600 milhões e de até R$ 1,2 bilhão;
• 3% para municípios com receita anual superior a R$ 1,2 bilhão e de até R$ 2,5 bilhões;
• 2,5% para municípios com receita anual superior a R$ 2,5 bilhões.

Clima

O senador Valter Pereira tentou incluir o item como extrapauta para votar na semana passada, o que provocou o primeiro desgaste de um tema que torce o nariz de muitos parlamentares.

1. Há dúvidas jurídicas, legais e morais sobre a possibilidade de suplentes assumirem cadeiras às quais não foram eleitos de acordo com o número de vagas das eleições passadas;
2. O substitutivo é complexo ao calcular os repasses de acordo com o cruzamento dos percentuais de nove faixas com a despesa efetiva das câmaras municipais em 2008;
3. Em meio à queda da arrecadação e dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as prefeituras não podem sofrer qualquer risco de aumentar as despesas com o legislativo.

Marlon Herath Dinheiro público, Política PEC dos Vereadores, Pec paralela dos vereadores, Vereadores

O relator da PEC 47/08 sobre a adequação dos gastos das câmaras municipais na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Valter Pereira (PMDB-MS), pediu a assessores na quarta-feira (8) a revisão e modificação de pontos do parecer ainda desconhecido.

A previsão era que o relatório fosse entregue ainda esta semana.

Os principais ajustes dizem respeito ao impacto financeiro que será provocado com as 24 faixas (de 9 a 55 vereadores) na proporção populacional dos municípios.

Percentuais

O que o senador está analisando é a parte do texto que foi excluída da PEC 20/2008 aprovada no Senado que aumentou o número de vagas, mas não mexeu nos gastos.

A PEC deverá alterar parte do artigo 29-A da Constituição. No texto suprimido da PEC no ano passado, o total da despesa do legislativo municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderia ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências, efetivamente realizado no exercício anterior:

• 4,5% para municípios com receita anual de até R$ 30 milhões;
• 3,75% para municípios com receita anual superior a R$ 30 milhões e de até R$ 70 milhões;
• 3,5% para municípios com receita anual superior a R$ 70 milhões e de até R$ 120 milhões;
• 2,75% para municípios com receita anual superior a R$ 120 milhões e de até R$ 200 milhões;
• 2% para municípios com receita anual superior a R$ 200 milhões.

Acordo

Na CCJ da Câmara já foi aprovado o parecer para posse imediata de mais de sete mil suplentes. No entanto, um acordo entre as direções do Senado e da Câmara prevê que a proposta só será levada ao plenário da Câmara (onde  precisará apenas de maioria simples para ser aprovada) depois que os senadores se manifestarem sobre os gastos.

Marlon Herath Política PEC dos Vereadores, Pec paralela dos vereadores, Vereadores

O senador Valter Pereira (PMDB-MS) deve apresentar esta semana à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o relatório da PEC 47/08 sobre a adequação dos gastos das câmaras municipais.

A proposta altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal que trata da representação dos vereadores. No fim do ano passado, o plenário do Senado aprovou a PEC dos Vereadores, mas retirou da proposta o artigo 2º que previa a redução dos repasses. O parecer do senador César Borges (PR-BA) suprimiu o tema transformado em outra PEC, a “paralela”.

Desde 11 de março, o relator atual, Valter Pereira, está analisando o impacto financeiro de cada uma das 24 faixas (de 9 a 55 vereadores) na proporção populacional dos municípios. O texto aumentou o número de vereadores em mais de 7 mil. De acordo com a distribuição prevista, haveria câmaras que precisariam de mais orçamento ao contrário da ideia inicial de cortar os custos.

Pressão

A entrega do relatório deve repassar a pressão de milhares de suplentes que aguardam a votação da matéria ao presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

Com 317 Propostas de Emenda à Constitução (PECs) em tramitação e centenas de Projetos de Lei de iniciativa do Senado e da Câmara na fila, a PEC paralela dos vereadores precisará de um “empurrão” para entrar na pauta. Prioridade de votação até o momento não é cogitada.

Acordo

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, o relatório do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) favorável à promulgação do aumento imediato do número de vereadores, aguarda inclusão na pauta do plenário.

No entanto, um acordo entre as direções do Senado e da Câmara prevê que a proposta só será levada ao plenário da Câmara (onde  precisará apenas de maioria simples para ser aprovada) depois que os senadores se manifestarem sobre os gastos das câmaras municipais.

Marlon Herath Política PEC dos Vereadores, Vereadores